Termos e Condições de uso parceiro

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA NUMENU LTDA.

  1. DEFINIÇÕES:

 

  1. Este termo tem o intuito de informar aos usuários de forma detalhada como funciona o nosso serviço. Mais do que isso, é um contrato vinculante entre o USUÁRIO e a NUMENU que disciplina o acesso e navegação pelo nosso site, bem como seu uso, incluindo seus subdomínios, quaisquer outros sites pelos quais a NUMENU disponibilize os seus serviços, aplicativos de smartphone, tablets ou de qualquer outro dispositivo eletrônico em que se encontrem disponíveis. Pelo aspecto de contrato, esse termo regula os direitos e obrigações do USUÁRIO com a NUMENU e entre USUÁRIOS.

 

  1. Para facilitar a leitura do presente documento, são necessárias algumas definições:

 

  • MOTORISTA: usuário de propriedade ou posse do veículo automotor com cadastro regular nas plataformas [Uber, 99 ,Cabify, Lady Driver, Lift, Easy Taxi, etc..] e que disponibiliza o espaço deste para a instalação da VITRINE e venda dos produtos do KIT;

  • PASSAGEIRO: usuário da plataforma de compras e coleta de amostra grátis da NUMENU que realiza, por meio de aplicativos [Uber, 99 ,Cabify, Lady Driver, Lift, Easy Taxi, etc..], viagens no automóvel do MOTORISTA.

  • KIT: Conjunto de 1 (um) ou mais produtos entregues pela NUMENU ao MOTORISTA, composto por VITRINE, BAG, CARDÁPIO, FLYER, APLIQUE e/ou MERCADORIAS, sendo a composição do kit determinada na promoção vigente;

  • VITRINE: display em material plástico transparente destinado à comunicação instalada no interior do veículo que comporta MERCADORIAS mostruárias;

  • APLIQUE: display em material plástico destinado à comunicação vinculado e colado sempre à VITRINE;

  • BAG: bolsa em material variado destinada ao armazenamento das MERCADORIAS;

  • CARDÁPIO/FLYER: cartão em material plástico com arte e identidade da Numenu

  • MERCADORIAS: conjunto de 1 (um) ou mais produtos de gêneros alimentícios, eletrônicos e guloseimas entregues pela NUMENU ao MOTORISTA destinado exclusivamente à vendas ou amostra grátis por meio exclusivo da PLATAFORMA

  • TAXA DE INSTALAÇÃO: Valor cobrado pela NUMENU ao MOTORISTA para a instalação do KIT no interior de seu veículo

  • COMISSÃO: Valor pago pela Numenu ao motorista como percentual do volume de vendas mensais deste através da plataforma.

  • CAM: Canal de Atendimento ao Motorista, via área logada no site ou aplicativo Numenu Motorista ou Whatsapp (11) 95046-3050

  • APLICATIVO/APP/PLATAFORMA/ÁREA LOGADA DO SITE: Aplicativo digital pelo qual o MOTORISTA usufrui dos benefícios e obrigações do serviço prestado pela NUMENU e o PASSAGEIRO usufrui e aproveita do serviço prestado pela NUMENU.

 

1.3       O cadastro de MOTORISTA ou PASSAGEIRO, bem como a utilização dos serviços disponibilizados implica em concordância expressa com os termos gerais. Portanto, leia com atenção as disposições e, caso não concorde com a integralidade dos termos de uso, abstenha-se de cadastramento e utilização dos serviços.

 

2.         CADASTRO DE MOTORISTAS:

2.1.      A NUMENU disponibiliza a possibilidade de cadastramento para pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e que sejam capazes de celebrar contratos válidos.

2.2.      Desde já, ao acessar ou utilizar os serviços da NUMENU, o motorista declara que possui 18 anos completos ou mais e que tem capacidade e autoridade legal para celebrar um contrato.

2.3.      É proibido o cadastro de motoristas que não tenham capacidade civil, bem como de motoristas que tenham sido suspensos da plataforma NUMENU, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

2.4.      O cadastramento deve ser concluído com informações exatas, precisas e verdadeiras, e as partes cadastrantes assumem o compromisso de atualizar os dados cadastrados sempre que neles ocorrer alguma alteração, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer irregularidade na informação.

2.5.      É vedada a multiplicidade de cadastros por um mesmo motorista, reservando-se à NUMENU o direito de exclusão dos cadastros que se encontrarem em tal condição.

2.6.      A NUMENU se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos que possa dispor para identificar os motoristas, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que considerem serem pertinentes a fim de conferir os dados informados.

2.7.      Detectados pela NUMENU dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso motoristas se recusem a apresentar documentos, quando lhes forem solicitados, a Numenu se reserva o direito de suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem aviso prévio e prejuízo de outras medidas que couberem.

2.9.      Caso o motorista perceba qualquer utilização indevida de seu cadastro, é seu dever informar a Numenu imediatamente do fato, mediante setor de contato em área logada no site ou app, o que tiver disponível no momento. Reforça-se que o motorista será o único responsável pela má utilização do cadastro, pois a senha utilizada deve ser de seu exclusivo conhecimento.

2.10.    A NUMENU reserva para si a liberalidade de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, sem que haja incidência de multa ou sanção em seu desfavor.

3.         OBRIGAÇÕES DO MOTORISTA:

3.1.      O motorista não pode consumir os produtos do estoque e repor com produto igual comprado/adquirido por terceiros. Essa proibição se justifica pelo zelo que a NUMENU possui no controle dos prazos de validade.

3.2.      O motorista não deve oferecer ao passageiro os produtos à venda, não pode importunar o passageiro, assim como não deve tomar a iniciativa da conversa sobre a venda, deixando a cargo do passageiro demonstrar vontade para entender o serviço.

3.3.      O motorista deve manter o estoque digital compatível com o estoque físico, ou seja, a quantidade de produtos disponíveis no kit deve ser a mesma quantidade discriminada na plataforma.

3.4.      Caso o motorista consuma algum produto do Kit, ele deve notificar pelo App o respectivo consumo ou atualizar o seu estoque, também pelo aplicativo. Nesse caso, será descontado o valor unitário do produto, sem a comissão, do montante que ele tem para receber.

3.5.      Toda venda dos produtos deve ser contabilizada através da plataforma da NUMENU. Nos casos de pagamento em dinheiro, o pedido deve ser feito através da plataforma, restando apenas o pagamento, por parte do passageiro, a ser realizado fora desta.

3.6.      O motorista deve manter-se atento às notificações de compra, sempre que possível, inclusive quando e se o passageiro tentar notifica-lo da compra pelo próprio celular.

3.7.      O motorista só deverá mexer na bag com o carro estacionado em local permitido pela lei de trânsito.

3.8.      O motorista deverá entregar o produto comprado pelo passageiro ao final da corrida ou durante a viagem, parando em local apropriado e em segurança para a realização da entrega.

3.9.      Caso a NUMENU verifique que, de alguma forma, o motorista está auferindo vantagens indevidas, leia-se, em desacordo com os termos desse contrato, terá liberalidade para bani-lo de sua Plataforma.

 

4.         INSTALAÇÃO DO KIT E DEPÓSITO DE SEGURANÇA:

4.1.      O motorista concorda que a taxa de instalação estabelecida no Termo de Recebimento do Kit será cobrada no ato da instalação ou descontada da sua comissão no caso do pagamento ainda não ter sido realizado em sua totalidade ou em parte.

4.2.      Se após 1 mês, os descontos mencionados na cláusula 4.1 não forem suficientes para cobrir o valor devido referente a taxa de instalação, a Numenu terá o pleno direito de cobrar o valor restante ou a devolução do kit com sua integridade física preservada e o estoque físico de mercadorias compatível com o estoque virtual do mesmo motorista.

4.3.      Na hipótese de cobrança do valor restante a Numenu emitirá um boleto em nome do Motorista com o prazo de vencimento de 7 dias e caso o Motorista devolva o Kit dentro do período de vencimento o boleto será cancelado.

4.4.      Para receber o depósito de segurança integral é necessária a devolução da VITRINE, BAG e todos os produtos do saldo de estoque disponível à data de devolução. Os itens mencionados nessa cláusula estarão sujeitos a uma avaliação de condições de reaproveitamento a ser realizada pelo recebedor da Numenu.

4.5.      Se o recebedor da NUMENU identificar que a vitrine, à data de devolução, apresenta danos ou não consta, será descontado o valor de 35 reais do depósito de segurança.

4.6.      Se o recebedor da NUMENU identificar que a BAG, à data de devolução, apresenta danos ou não consta, será descontado o valor de 15 reais do depósito de segurança.

4.7.      Se o recebedor da NUMENU identificar que 1 (um) ou mais produtos, à data de devolução, apresentam danos ou não constam, será descontado o valor de venda (disponível na plataforma) de cada produto.

5.         DEVOLUÇÃO DO KIT, REABASTECIMENTO DE PRODUTOS E CAM (CANAL DE ATENDIMENTO AO MOTORISTA)

5.1.      O motorista deverá manter um volume de vendas pela plataforma NUMENU igual ou superior a média da cidade mensal. Caso o motorista não consiga atingir essa meta no tempo hábil previsto, deverá realizar a devolução integral do Kit nos postos de coletas da Numenu disponibilizado em https://www.numenu.info/postos-de-coleta.

5.2.      O motorista deverá agendar cada reposição do estoque através do CAM (canal de atendimento ao motorista). O agendamento será realizado de acordo com a disponibilidade de horário do posto de coleta da NUMENU e disponibilidade de produto em estoque do mesmo posto de coleta.

5.3.      O motorista deverá comparecer ao posto de coleta sempre que solicitado, em até 7 dias úteis. Os motivos da solicitação compreendem, mas não exaustivamente, a reposição de produtos, atualização de vitrine, troca do kit, entre outros. Caso o motorista não compareça durante esse período, seu código estará sujeito a bloqueio, inativando as vendas por meio da plataforma, sendo presumido que o mesmo não está mais operando.

5.4.      O motorista não poderá demorar mais de 7 dias úteis após a notificação de reabastecimento do estoque realizada através do CAM. Frisa-se que o prazo dessa notificação de reabastecimento não se confunde com o prazo sobre o qual dispõe a cláusula 5.3, que rege os casos de solicitação. Caso o motorista não cumpra o prazo disposto na presente cláusula, a Numenu reserva para si o direito de bloquear o código do referido motorista na plataforma. A vigência desse bloqueio encerra-se com a reposição do estoque.

 

6.         PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS AUTORAIS E MARCAS

6.1.      Todo o material da NUMENU ("layout", marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços e outros materiais), incluindo programas, bases de dados, imagens e arquivos é de propriedade da NUMENU sendo estritamente proibido o seu uso por terceiros sem prévia autorização da NUMENU, especialmente para fim comercial ou econômico. A violação de tais direitos ensejará a respectiva indenização aos prejudicados, seja a NUMENU, motoristas ou terceiros.

6.2.      A Plataforma NUMENU, o Conteúdo da NUMENU e o Conteúdo de MOTORISTAS podem, em sua totalidade ou em parte, ser protegidos por direitos autorais, marcas comerciais e/ou outras leis do Brasil e de outros Países. Você reconhece e concorda que a Plataforma NUMENU e o Conteúdo da NUMENU, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, são propriedade exclusiva da NUMENU e/ou de seus licenciadores ou terceiros autorizados. Você não deve remover, alterar ou ocultar nenhum direito autoral, marca comercial, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporados ou que acompanhem a Plataforma NUMENU, o Conteúdo Da NUMENU ou o Conteúdo de MOTORISTA. Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outros identificadores de fonte da NUMENU usados em, ou em relação à Plataforma NUMENU e ao Conteúdo da NUMENU são marcas comerciais ou marcas registradas da mesma. Marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações de propriedade de Terceiros utilizadas ou em relação à Plataforma NUMENU, ao Conteúdo da NUMENU e/ou ao Conteúdo Coletivo e ao Conteúdo da NUMENU, são utilizadas somente para objetivos de identificação e podem ser de propriedade de seus respectivos proprietários.

6.3.      Ninguém poderá utilizar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, realizar publicamente, transmitir ou explorar a Plataforma NUMENU ou o Conteúdo Coletivo, exceto dentro dos limites em que você for o proprietário de determinado Conteúdo de USUÁRIO ou conforme expressamente permitido nestes Termos. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou de outra forma sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pelo NUMENU ou por seus licenciadores, salvo para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos.

 

7.         LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

7.1.      Em nenhum caso a NUMENU, seus conselheiros, administradores, sócios, ou funcionários serão responsáveis em relação à Plataforma ou Serviços por:

 

     (i)        Garantir o cumprimento de todas as leis, regras e regulamentos que possam ser aplicados.

     (ii)        Quaisquer danos diretos, indiretos ou imprevistos de qualquer tipo;

     (iii)        Danos por perda de uso, lucros, dados, imagens, conteúdo, ou outros bens intangíveis;

     (iv)        Danos por uso não autorizado, por impossibilidade de acesso ao aplicativo, erros ou omissões; ou

     (v)        Controvérsias judiciais ou extrajudiciais decorrentes de desentendimentos entre o motorista e o passageiro.

7.2.      A NUMENU é mera prestadora de serviços, concordando o motorista, não haver, sob qualquer hipótese, existência de vínculo empregatício.

 

8.         ALTERAÇÃO E VIGÊNCIA DOS TERMOS

8.1.      A NUMENU se reserva ao direito de modificar estes Termos a qualquer momento de acordo com esta provisão. Caso alteremos estes Termos, publicaremos os Termos revisados no Site da NUMENU e atualizaremos a data de “Última Atualização” no início destes termos. Também enviaremos a você, por e-mail, uma notificação das alterações pelo menos 15 (quinze) dias antes da data de vigência da alteração. Caso você discorde dos Termos alterados, você pode rescindir este Contrato com efeito imediato. Nós informaremos sobre seu direito de rescindir o Contrato no e-mail de notificação. Caso você não rescinda seu Contrato antes da data de vigência dos Termos alterados, seu acesso contínuo ou uso da Plataforma NUMENU constituirá aceitação dos Termos alterados.

8.2.      Este Contrato entrará em vigor por um período de 30 (trinta) dias, ao término desse período ele será renovado de maneira automática e contínua por prazos subsequentes de 30 (trinta) dias até o momento em que você o MOTORISTA ou a NUMENU rescindirem Contrato de acordo com esta disposição.

 

9.         INDENIZAÇÃO

9.1.      O MOTORISTA responderá, perante a NUMENU, por eventuais danos e prejuízos advindos do descumprimento dos Termos por ele aceito e contratado, ou pela violação de lei ou direitos de terceiros, sendo de responsabilidade do MOTORISTA a reparação por perdas e danos, despesas processuais e honorários advocatícios.

 

10.       DA FORMA E DO PRAZO DE PAGAMENTO AO MOTORISTA

10.1.    O prazo de recebimento, pelo MOTORISTA, do valor da sua comissão referente às vendas dos produtos do kit é de no máximo 60 dias, sendo que assim que acumulado o valor de 50 (cinquenta) reais o MOTORISTA poderá solicitar a antecipação do recebimento. Para que o MOTORISTA possa receber o valor correspondente às vendas, ele deverá informar em seu cadastro os dados pessoais solicitados corretamente e os dados bancários com a mesma titularidade do cadastro na plataforma.

10.2     A NUMENU não será responsabilizada por eventuais atrasos no repasse dos valores correspondente a venda efetivada quando, uma ou mais informações passadas pelo MOTORISTA, forem incorretas ou estiverem incorretas ou deficiente. Restando suspenso o prazo de transferência até a retificação/complementação da informação pessoal ou bancária.

 

11.       PAGAMENTO

11.1     O motorista receberá uma comissão no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre cada produto vendido.

11.2     O motorista receberá uma comissão no valor de 1 (um) real por ordem de compra que tiver o valor total zerado, isto é, apenas uma ou mais amostras grátis.

11.3     A NUMENU entregará ao motorista um kit, com a bag e a vitrine, que deverá ser instalado em local de fácil visualização e acesso ao passageiro.

11.4     Será cobrada uma taxa de instalação do kit no valor de 50 (cinquenta) reais ou valor promocional acordado no momento da instalação e registrado em Termo de Recebimento do Kit. O pagamento da taxa de instalação será realizado na forma de um depósito de segurança, cuja as condições de devolução estão reguladas pelo item 4 do presente Termos de Uso.

 

12.       DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1.    A NUMENU tem o direito de transferir os seus direitos e obrigações do presente contrato, no todo ou em parte, para um terceiro.

12.2.    O MOTORISTA pode rescindir este Contrato a qualquer momento nos enviando um e-mail. Se você cancelar a sua Conta na NUMENU como MOTORISTA, você deverá realizar a devolução do kit, nos termos já regulados por esse contrato.

12.3.    Não existe nenhuma joint-venture, sociedade, vínculo empregatício ou relacionamento de agenciamento entre MOTORISTAS e a NUMENU nem como resultado deste Contrato nem pelo seu uso da plataforma.

12.4.    Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

12.5.    Se qualquer uma das disposições do presente Termo for ou vier a tornar-se nula ou revelar-se omissa, tal nulidade ou omissão não afetará a validade das demais disposições deste termo. Nesse caso, as partes envidarão esforços no sentido de estabelecer normas que mais se aproximem, quanto ao resultado, da(s) disposição(ões) a ser(em) alterada(s) ou eliminada(s).

 

13.       FORO

13.1.    Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o Avenida Pedroso de Morais, 613 – Pinheiros – São Paulo/SP - 05419-000

13.2     Fica eleito o foro central da Comarca de São Paulo como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.